| Projeto: |
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PL 162 09/05/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.188 de 16/10/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR EM SEU ]SITE] NA INTERNET, LISTA E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS |
| Assunto: |
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DIVULGACAO / INTERNET / OBRIGATORIEDADE / PESSOA DESAPARECIDA / PMSP |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1004-2000
ver documento Adm0110-2001
ver documento Fin0526-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/05/2000 | Encaminhado em 11/05/2000 | | CCJ | Recebido em 11/05/2000 | Encaminhado em 09/11/2000 | | ADM | Recebido em 09/11/2000 | Encaminhado em 02/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 09/03/2001 | | ADM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 10/04/2001 | | FIN | Recebido em 11/04/2001 | Encaminhado em 27/09/2001 | | LEG3 | Recebido em 27/09/2001 | Encaminhado em 17/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 17/10/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 18/09/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 574/2001 de 03/10/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/10/2001. Motivo: PROMULGADO |